É sabido que os problemas conjunturais que o país atravessa são mais que muitos, sendo necessário procurar soluções para combater as inúmeras fragilidades e inoperâncias que temos revelado possuir. Este processo deverá ser contínuo e ininterrupto, um aperfeiçoamento permanente cuja responsabilidade caberá sempre em primeira instância ao Governo vigente, mas que deverá sempre ser alvo de uma discussão na praça pública que se deseja pertinente e oportuna, onde partidos de oposição e a sociedade civil em geral deverão participar de forma construtiva, o que infelizmente nem sempre acontece.
Um dos sectores que me prendeu recentemente particular atenção foi o da Justiça, para muitos um dos mais débeis no nosso país. Não esqueçamos que os tribunais são um dos órgãos de soberania definidos na nossa Constituição, configurando-se como determinantes no funcionamento da comunidade, pelo que será sempre de grande importância discutir as suas falhas e ineficiências, e imensas que elas são, senão vejamos: não há celeridade alguma, dado que os processos se arrastam indefinidamente por serem em elevado número e por haver falta de recursos humanos e infra-estruturais; outro factor que também contribuirá para a morosidade da resolução de alguns processos é a possibilidade de surgirem recursos e mais recursos, dando azo a “manobras” que muitas vezes resultam na impunidade de eventuais culpados; a Justiça acaba também por ser desigual, uma vez que o estatuto social e consequente condição financeira do indivíduo se revelam fundamentais na obtenção de bons advogados, que lhe permitam fazer valer os seus direitos na plenitude; é esta mesma indisponibilidade financeira que não permite que muitos indivíduos iniciem acções judiciais, dado não poderem sustentá-las, o que faz com que a Justiça não seja, efectivamente, para todos. Existe lamentavelmente essa mentalidade, “…valerá a pena?”
Continuando a analisar o estado da nossa Justiça, houve uma entrevista que li há uns tempos e me deixou alarmado, retirando daí o tema para o qual me procuro debruçar no presente artigo: a nova lei de execução de penas. O entrevistado era Medina Carreira, antigo ministro das Finanças de Mário Soares, um profeta da desgraça para uns, uma voz lúcida para outros. Trata-se de alguém que continua a agitar o país com os diagnósticos que vai fazendo, por norma com um tom duro, bastante objectivo e frontal, que talvez por ser na maior parte das vezes profundamente incisivo e politicamente incorrecto até já tenha ganho fama de “louco”. Enfim.. Considerações à parte, a verdade é que o fiscalista tem o condão de saber colocar o dedo na ferida, o que, convenhamos, se reveste por vastas vezes de grande utilidade. Dizia Carreira na referida entrevista que “… a nova lei de execução de penas, que permite a um indivíduo sair da prisão ao fim de seis anos, depois de ter sido condenado a 25, é uma vergonha!”
Não consigo estar mais de acordo. Basta pensar na gravidade de alguns crimes que por aí se vão cometendo para verificar que o aligeirar de algumas penas será absolutamente surreal. Não há bom comportamento ou atenuante algum que permita reduzir de forma tão expressiva uma pena máxima que, a meu ver, já por si se revela bastante branda em determinadas situações. Poderei transparecer algum conservadorismo, mas há limites para tudo, e não me parece minimamente lógico e viável reinserir na sociedade criminosos da pior estirpe, ao fim de poucos anos. A moldura penal máxima no nosso país, de 25 anos, é também muito suave dada a gravidade de alguns crimes. Recordo o caso do “serial killer” de Santa Comba Dão, que em 2007 foi condenado à pena maior pelo assassinato de três raparigas de idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos. Raptou, violou, matou, esquartejou e por fim ainda ocultou os cadáveres. Mas há mais, durante a investigação e condenação nunca exteriorizou quaisquer sentimentos de culpa. Haverá alguém que não considere os 25 anos de condenação completamente desajustados com a natureza do crime?
Já a famosa Leonor Cipriano foi condenada no também famoso caso Joana, sua filha. Juntamente com o tio da menina assassinou-a friamente, após esta os ter apanhado em flagrante no consumar de um acto sexual. A brutalidade do crime tem contornos semelhantes ao exemplo que referi anteriormente, e resultou numa pena de apenas 16 anos de prisão, como é possível? Condenada em 2004, já cumpriu assim um quarto do mandado, requisito que lhe permite solicitar a alteração do regime de pena, podendo assim ser libertada sem vigilância por períodos de sete dias, a cada quatro meses. O advogado de Leonor já deu início ao processo, à luz da nova lei. Se tudo correr dentro da normalidade, poderá depois solicitar regime aberto no exterior, cujo princípio fundamental é que o condenado pode, se não oferecer perigosidade (!), cumprir a pena trabalhando no exterior durante o dia e regressando à sua cela para passar a noite.
Será no mínimo uma discussão muito sensível do ponto de vista ético, mas parece-me completamente irracional haver lugar para situações deste tipo na justiça portuguesa, ou na de qualquer outro país. Preocupa-me de sobremaneira que o cidadão comum possa interagir a qualquer instante com um qualquer psicopata “regenerado” por esse país fora. Torna-se legítimo para todos os pais e mães viverem sobressaltados com esta realidade, pelo que considero de grande importância a revisão de medidas que favoreçam situações injustas e potencialmente perigosas. Um clima de facilitismo e condescendência não será o mais adequado a um sistema judicial que se pretende exemplarmente correctivo e regulador, e que deveria dissuadir veementemente todo e qualquer comportamento criminoso grave de indivíduos cuja potencial reincidência possa provocar um justo receio de alarme social. Como se já não bastassem todos os outros “alarmes” que vão soando na Economia, nas Finanças, na Educação, na Saúde..
A verdade é que a nossa Justiça é esta!
Não pode ser.
Um dos sectores que me prendeu recentemente particular atenção foi o da Justiça, para muitos um dos mais débeis no nosso país. Não esqueçamos que os tribunais são um dos órgãos de soberania definidos na nossa Constituição, configurando-se como determinantes no funcionamento da comunidade, pelo que será sempre de grande importância discutir as suas falhas e ineficiências, e imensas que elas são, senão vejamos: não há celeridade alguma, dado que os processos se arrastam indefinidamente por serem em elevado número e por haver falta de recursos humanos e infra-estruturais; outro factor que também contribuirá para a morosidade da resolução de alguns processos é a possibilidade de surgirem recursos e mais recursos, dando azo a “manobras” que muitas vezes resultam na impunidade de eventuais culpados; a Justiça acaba também por ser desigual, uma vez que o estatuto social e consequente condição financeira do indivíduo se revelam fundamentais na obtenção de bons advogados, que lhe permitam fazer valer os seus direitos na plenitude; é esta mesma indisponibilidade financeira que não permite que muitos indivíduos iniciem acções judiciais, dado não poderem sustentá-las, o que faz com que a Justiça não seja, efectivamente, para todos. Existe lamentavelmente essa mentalidade, “…valerá a pena?”
Continuando a analisar o estado da nossa Justiça, houve uma entrevista que li há uns tempos e me deixou alarmado, retirando daí o tema para o qual me procuro debruçar no presente artigo: a nova lei de execução de penas. O entrevistado era Medina Carreira, antigo ministro das Finanças de Mário Soares, um profeta da desgraça para uns, uma voz lúcida para outros. Trata-se de alguém que continua a agitar o país com os diagnósticos que vai fazendo, por norma com um tom duro, bastante objectivo e frontal, que talvez por ser na maior parte das vezes profundamente incisivo e politicamente incorrecto até já tenha ganho fama de “louco”. Enfim.. Considerações à parte, a verdade é que o fiscalista tem o condão de saber colocar o dedo na ferida, o que, convenhamos, se reveste por vastas vezes de grande utilidade. Dizia Carreira na referida entrevista que “… a nova lei de execução de penas, que permite a um indivíduo sair da prisão ao fim de seis anos, depois de ter sido condenado a 25, é uma vergonha!”
Não consigo estar mais de acordo. Basta pensar na gravidade de alguns crimes que por aí se vão cometendo para verificar que o aligeirar de algumas penas será absolutamente surreal. Não há bom comportamento ou atenuante algum que permita reduzir de forma tão expressiva uma pena máxima que, a meu ver, já por si se revela bastante branda em determinadas situações. Poderei transparecer algum conservadorismo, mas há limites para tudo, e não me parece minimamente lógico e viável reinserir na sociedade criminosos da pior estirpe, ao fim de poucos anos. A moldura penal máxima no nosso país, de 25 anos, é também muito suave dada a gravidade de alguns crimes. Recordo o caso do “serial killer” de Santa Comba Dão, que em 2007 foi condenado à pena maior pelo assassinato de três raparigas de idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos. Raptou, violou, matou, esquartejou e por fim ainda ocultou os cadáveres. Mas há mais, durante a investigação e condenação nunca exteriorizou quaisquer sentimentos de culpa. Haverá alguém que não considere os 25 anos de condenação completamente desajustados com a natureza do crime?
Já a famosa Leonor Cipriano foi condenada no também famoso caso Joana, sua filha. Juntamente com o tio da menina assassinou-a friamente, após esta os ter apanhado em flagrante no consumar de um acto sexual. A brutalidade do crime tem contornos semelhantes ao exemplo que referi anteriormente, e resultou numa pena de apenas 16 anos de prisão, como é possível? Condenada em 2004, já cumpriu assim um quarto do mandado, requisito que lhe permite solicitar a alteração do regime de pena, podendo assim ser libertada sem vigilância por períodos de sete dias, a cada quatro meses. O advogado de Leonor já deu início ao processo, à luz da nova lei. Se tudo correr dentro da normalidade, poderá depois solicitar regime aberto no exterior, cujo princípio fundamental é que o condenado pode, se não oferecer perigosidade (!), cumprir a pena trabalhando no exterior durante o dia e regressando à sua cela para passar a noite.
Será no mínimo uma discussão muito sensível do ponto de vista ético, mas parece-me completamente irracional haver lugar para situações deste tipo na justiça portuguesa, ou na de qualquer outro país. Preocupa-me de sobremaneira que o cidadão comum possa interagir a qualquer instante com um qualquer psicopata “regenerado” por esse país fora. Torna-se legítimo para todos os pais e mães viverem sobressaltados com esta realidade, pelo que considero de grande importância a revisão de medidas que favoreçam situações injustas e potencialmente perigosas. Um clima de facilitismo e condescendência não será o mais adequado a um sistema judicial que se pretende exemplarmente correctivo e regulador, e que deveria dissuadir veementemente todo e qualquer comportamento criminoso grave de indivíduos cuja potencial reincidência possa provocar um justo receio de alarme social. Como se já não bastassem todos os outros “alarmes” que vão soando na Economia, nas Finanças, na Educação, na Saúde..
A verdade é que a nossa Justiça é esta!
Não pode ser.
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